Entre legalidade e limitação do poder punitivo: por que a punição por culpa depende — e deve depender — de lei no direito administrativo sancionatório?

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Eduardo Lasmar Prado Lopes
José Eduardo Martins Cardozo

Resumo

A presença do elemento “culpa” no direito administrativo sancionador (DAS) é objeto de debate na literatura jurídica. Há quem sustente que basta a voluntariedade do agente. Por outro lado, há posições no sentido da indispensabilidade do dolo ou da culpa como pressuposto para punição em decorrência de ilícito administrativo. O objetivo deste artigo é defender que a culpabilidade é corolário do princípio da legalidade e, por isso, deve ser aplicada ao DAS, mediante a previsão de um tipo específico para a punição do administrador. Na primeira parte, apresentaremos a “teoria da culpa” presente na legislação e na jurisprudência. Na segunda, defenderemos uma nova leitura do conceito de culpa, que leve em conta a contenção do poder punitivo estatal e o princípio da legalidade. Na terceira parte, analisaremos, em estudo de caso, à luz das premissas firmadas, a relação entre culpa e o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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Como Citar
Lopes, E. L. P., & Cardozo, J. E. M. (2026). Entre legalidade e limitação do poder punitivo: por que a punição por culpa depende — e deve depender — de lei no direito administrativo sancionatório?. Revista De Direito Administrativo, 285(1), 185–210. https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.93927
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Eduardo Lasmar Prado Lopes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutor em ciência política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj). Mestre em direito público e graduado em direito pela Uerj. Advogado da Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj (Clínica Uerj Direitos) e do Martins Cardozo Advogados Associados. Professor efetivo de direito constitucional da graduação e da pós-graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

José Eduardo Martins Cardozo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado e mestre em direito pela PUC-SP e doutor pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade de Salamanca. Ex-ministro de Estado da Justiça (2011 a 2016) e ex-ministro da Advocacia-Geral da União (2016). Ex-secretário de Governo (1989 a 1992), vereador (1995 a 2001), presidente da Câmara Municipal de São Paulo (2000 e 2001) e deputado federal (2002 a 2010).

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