Impôsto sôbre florestas - proibição - multa - comissão de cobrança

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Luciano Pereira da Silva

Resumo

Impôsto sôbre florestas. Art. 17 e seu parágrafo único do código florestal - constitucionalidade dêsses dispositivos - comentário de Luciano Pereira da Silva.

 

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Como Citar
Silva, L. P. da. (1946). Impôsto sôbre florestas - proibição - multa - comissão de cobrança. Revista De Direito Administrativo, 6, 79–88. https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9572
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
Biografia do Autor

Luciano Pereira da Silva

Consultor Jurídico do Ministério da Agricultura.