Publicado: 1946-10-01

Doutrina

Da ação popular

M. Seabra Fagundes

1-19

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Servidão pública sôbre os terrenos reservados

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

20-40

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A teoria do "desvio de poder" em direito administrativo

Afonso Rodrigues Queiró

41-78

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto sôbre florestas - proibição - multa - comissão de cobrança

Luciano Pereira da Silva

79-88

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Usucapião - citação obrigatória da Diretoria do Domínio da União e dos representantes do Estado ou do Distrito Federal - Comentário

Victor Nunes Leal

89-107

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Funcionários diplomáticos - isenção de jurisprudência civil ou criminal - Convenção de Havana

José de Aguiar Dias

107-111

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Impôsto de sub-rogação de bens inalienáveis - revogação e constitucionalidade das leis

Castro Nunes

111-126

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Imunidade fiscal - serviço bancário e serviço público - isenção do Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais

Barros Barreto

126-128

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Desapropriação - Indenização - Despesas com a aquisição de novo prédio - exclusão

Paulo Colombo

129-130

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Desapropriação - honorários de advogado

Ari Franco

130-131

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Justiça das fôrças policiais dos Estados - fôro para os crimes considerados militares

Filadelfo Azevedo

131-136

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Mandado de segurança - fechamento da "Sociedade Amigos da América" - denegação

Ari Franco

137-173

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Mandado de segurança - perempção, decadência e prescrição - contagem de prazo, havendo pedido de reconsideração

Castro Nunes

173-176

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Mandado de segurança - poder de polícia - sua latitude

Erasto Correia

176-177

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Empregados do Lóide Brasileiro - reclamação à Justiça do Trabalho

A. Gonçalves de Oliveira

178-181

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Sentenças

Empréstimo público - alteração das condições da emissão - resgate antecipado

Elmano Martins da Costa Cruz

182-189

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Tribunal de Contas

Pensão de montepio militar - meio-sôldo - reversão - prescrição - habilitação mediante justificação

A. Alvim Filho

190-195

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Pensão de montepio civil - natureza das contribuições - finalidade do Instituto - aumento de proventos de inativos

Rubens Rosa

195-199

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Pensão especial - promoção "post-mortem" - Ato de agressão do inimigo

A. Alvim Filho

199-201

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Universidade do Brasil - extranumerário - admissão

Rubens Rosa

201-202

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Montepio civil - cálculo de pensão

Rubens Rosa

202-204

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Extranumerário - aumento de salário mediante têrmo aditivo - registro

Oliveira Vianna

204-205

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Jurisprudência administrativa

Impôsto de indústrias e profissões - Competência para decretá-lo, lançá-lo e arrecadá-lo

A. Gonçalves de Oliveira

206-211

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Impôsto do Sêlo - isenção em favor dos componentes da F.E.B.

Francisco de Paula da Silva

211-212

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Taxa de previdência social - natureza da tributação - isenção

Jorge de Godoy

213-215

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Taxa de fiscalização - isenção em favor das emprêsas de mineração

Autor Desconhecido

216

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Lucros extraordinários - empréstimos - descontos de duplicatas - lucro do ano-base

Valter Morais de Siqueira

217-219

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Isenção tributária - Fundação Getúlio Vargas

Joaquim Gomes de Carvalho

219-220

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Código de águas - taxa de aproveitamento de energia elétrica

Alcides Vieira Pinheiro

220-221

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Bancos de Depósito - autorização para funcionar - nacionalização

Autor Desconhecido

221-223

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Terrenos da Marinha - hipoteca e alienação

Togo de Albuquerque

223

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Registro de professores - direito adquirido

Lourenço Filho

224-226

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Instituto de previdência e assistência aos servidores do Estado - pagamento de pensão e pecúlio - falta de contribuições

Abílio Mindelo Baltar

226-230

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Extranumerários - lotação numérica e lotação nominal

Abílio Mindelo Baltar

230-234

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Funcionário público - promoção - critérios de desempate

José Machado de Faria

234-236

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Funcionário público - promoção - classificação por antiguidade - desempate

Abílio Mindelo Baltar

236-239

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Licença à funcionária casada com funcionário - analogia

Carlos Medeiros Silva

239-242

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Pareceres

Separação de poderes

Bilac Pinto

243-275

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Impôsto sôbre vendas e consignações - competência tributária dos Estados - lugar onde se realiza a operação do Comércio

Carlos Maximiliano

275-279

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Ilhas situadas nos rios navegáveis do Dominio Federal

A. Gonçalves de Oliveira

280-283

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Garimpagem - natureza do trabalho - prioridade para a pesquisa ou intervenção das autoridades administrativas para assegurar os trabalhos de pesquisa

Luciano Pereira da Silva

283-293

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - concessão de monopólio de corretagem de seguros - declaração de nulidade

Oscar Saraiva

293-299

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Notas e comentários

O impôsto de indústria e profissões e as companhias de navegação

Alcides de Mendonça Lima

300-308

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O poder judiário e o ato administrativo (Jurisprudência da Côrte Suprema da Argentina)

Pedro Carrillo

309-322

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Bibliografia

Pareceres do Consultor Geral da República

Themistocles Brandão Cavalcanti

323-325

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Legislação

Funções normativas de órgãos judiciários

Victor Nunes Leal

326-360

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Decreto-lei nº 9.760 - de 5 de setembro de 1946

Eurico Gaspar Dutra

361-400

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Decreto-lei nº 9.407 - de 27 de junho de 1946

Eurico Gaspar Dutra

400-401

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Decreto-lei nº 9.446 - de 27 de junho de 1946

Eurico Gaspar Dutra

401-402

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Decreto-lei nº 9.330 - de 10 de junho de 1946

Eurico Gaspar Dutra

402-404

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Decreto-lei nº 9.626 - de 22 de agosto de 1946

Autor Desconhecido

405-412

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Decreto-lei nº 9.626 - de 22 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

405-411

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Decreto-lei nº 9.461 - de 15 de julho de 1946

Eurico Gaspar Dutra

411-412

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Decreto-lei nº 9.605 - de 19 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

412

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Decreto-lei nº 9.603 - de 16 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

412-413

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Decreto-lei nº 9.645 - de 22 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

413

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Decret-lei nº 9.621 - de 21 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

414

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Decreto-lei nº 9.830 - de 11 de setembro de 1946

Eurico Gaspar Dutra

415

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Decreto-lei nº 9.846 - de 12 de setembro de 1946

Eurico Gaspar Dutra

415-416

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Decreto-lei nº 9.894 - de 16 de setembro de 1946

Eurico Gaspar Dutra

416-417

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Decreto-lei nº 9.558 - de 8 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

417-424

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Decreto-lei nº 9.595 - de 16 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

425

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Decreto-lei nº 9.400 - de 21 de junho de 1946

Autor Desconhecido

426-427

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Decreto-lei nº 9.400 - de 21 de junho de 1946

Eurico Gaspar Dutra

426

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Exposição de motivos nº 451 - de 14 de junho de 1946, do D.A.S.P.

Abílio Mindelo Baltar

426-427

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Decreto-lei nº 9.688 - de 30 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

428

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Decreto-lei nº 9.687 - de 30 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

428-429

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Decreto-lei nº 9.689 - de 30 de agosto de 1946

Eurico Gaspar Dutra

429-431

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Decreto-lei nº 9.811 - de 9 de setembro de 1946

Eurico Gaspar Dutra

431

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