Garimpagem - natureza do trabalho - prioridade para a pesquisa ou intervenção das autoridades administrativas para assegurar os trabalhos de pesquisa
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Resumo
- O garimpeiro é um nômade que nunca se estabiliza, indo para onde são maiores, no momento, as possibilidades de ganho fácil. Deve trabalhar por conta própria, sem ônus de qualquer natureza, se garimpa em terras do domínio público; é obrigado a contribuir até o máximo de 10% da produção efetiva, se as terras forem do domínio privado.
- A lei não assegura ao garimpeiro a prioridade para a pesquisa ou lavra da área em que 86 acidentalmente trabalha.
- A natureza da autorização de pesquisa não comporta o recurso fudiciário para a delimitação da área autorizada, por meio da ação de demarcação.
- Sendo a autorização de pesquisa um ato de império, que recai
sobre área definida, não pode o Governo tolerar que terceiros perturbem a execução dos trabalhos de pesquisa.
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