Funções normativas de órgãos judiciários

Resumo

SUMÁRIO: I. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Divisão de funções e divisão de poderes. 2 - Os regimentos internos dos tribunais. II. PROBLEMAS PECULIARES À JUSTIÇA DO TRABALHO: 3 - Antecedentes, em nosso país, das atribuições normativas da Justiça do Trabalho. 4 - Distinção entre a eficácia da sentença e a autoridade da coisa julgada ( Liebman). 5 - A coisa julgada nas sentenças diapositivas (Liebman). 6 - A coisa julgada nas sentenças normativas da Justiça do Trabalho. 7 - As diversas atribuições normativas da Justiça do Trabalho; a extensão das decisões e sua repercussão no instituto da coisa julgada. 8 - Os litígios trabalhistas de natureza econômica e o grau de eficácia das decisões destinadas a compô-los. 9 - Posição das chamadas sentenças coletivas na hierarquia das normas 'jurídicas, segundo os autores italianos. 10 - Subordinação das decisões trabalhistas normativas às leis e regulamentos federais, estaduais e municipais. 11 - Restrições ao princípio da equiparação entre as decisões normativas e os contratos coletivos de trabalho. 12- Comêço de vlgência das decisões normativas. 13 - As cláusulas mais benéficas ao trabalhador nos contratos individuais. III. PROBLEMAS PECULIARES À JUSTIÇA ELEITORAL: 14 - Competência normativa da Justiça Eleitoral. 15 - Normas complementares da legislação eleitoral e sua subordinação às leis e regulamentos. 16 - A competência parcialmente conclusiva da Justiça Eleitoral. 17 - Meios processuais para garantir a conformidade das instruções da Justiça Eleitoral com o direito legislado.