Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - concessão de monopólio de corretagem de seguros - declaração de nulidade
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Resumo
- Os atos de concessão ou adjudicação de serviços devem ser precedidos de concorrência pública ou administrativa, e adjudicados a quem maiores vantagens ofereça.
- A outorga de monopôlios ou privilégios deve resultar de lei.
- Atribuir a um só agente, a um corretor apenas, firma ou indivíduo, a exclusividade de colocação de todos os seguros do I.A.P.C. corresponde à outorga de privilégio ou monopôlio.
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