Decreto-lei nº 9.894 - de 16 de setembro de 1946

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Publicado: out. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9663

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

estende aos Adjuntos de Procurador geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de agosto de 1946.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1946). Decreto-lei nº 9.894 - de 16 de setembro de 1946. Revista De Direito Administrativo, 6, 416–417. https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9663
Edição
v. 6 (1946)
Seção
Legislação

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