Decreto-lei nº 9.645 - de 22 de agosto de 1946

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de junho de 1946.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1946). Decreto-lei nº 9.645 - de 22 de agosto de 1946. Revista De Direito Administrativo, 6, 413. https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9659
Edição
Seção
Legislação