Ilhas situadas nos rios navegáveis do Dominio Federal

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Publicado: out. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9635

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

- À falta de texto expresso de lei, as ilhas formadas nos rios federais, como o são os rios que banham mais de um Estado, devem considerar-se do domínio da União.
- Interpretação dos arts. 23 do Código de Águas, 537 do Código Civil e do Decreto n.O 21.235, de 2 de abril de 1932.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1946). Ilhas situadas nos rios navegáveis do Dominio Federal. Revista De Direito Administrativo, 6, 280–283. https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9635
Edição
v. 6 (1946)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

A. Gonçalves de Oliveira

Membro do C.E.N.E.