Impôsto sôbre vendas e consignações - competência tributária dos Estados - lugar onde se realiza a operação do Comércio
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Resumo
Constituição aos Estados, de modo exclusivo.
- A lei federal ordinária não pode transferir ao Estado onde se fabrica um artigo o impôsto exigível por aquêle onde a mercadoria é vendida, sobretudo quando se não trata de impôsto de exportação, mas do de vendas e consignações.
- O Decreto-lei federal n.D 915, de 1938, não isenta de impôsto
cobrável no Estado onde as operações mercantis se efetuam tôdas as vendas efetuadas por filial, sucursal ou dep6sito do produtor ou fabricante.
- Interpretação do art. 2S da Constituição, do Decreto-lei número
915, de 1 de dezembro de 1938, e da Lei n.D 1.185, de 11 de
iunho de 1904.
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