Separação de poderes
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Resumo
Delegação legislativa - Exercício de funções jurisdicionais por órgãos da Administração - Unidade de jurisdição - Poder regulamentar - Validade das decisões proferidas pela Comissão executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool - Estatuto da Lavoura Canavieira - Funcionários de fato - Coisa julgada.
- Não é nula a decisão proferida pela Comissão Executiva do I.A.A. pela só razão de ter o legislador estabelecido que nenhuma das partes poderá recorrer à justiça ordinária, sem esgotar, preliminarmente, os recursos administrativos instituídos no Estatuto da Lavoura Canavieira.
- Os atos decisórios da Comissão Executiva do I. A. A. e respectivas turmas, funcionando como órgãos de julgamento, não estão sujeitos à aprovação do presidente da República. "
" - O reconhecimento pelo I. A. A." da qualidade de fornecedor
não cria direitos sôbre a propriedade alheia.
- Interpretação dos decs-leis ns. 3.855, de 21 de novembro
de 1941; 4.733, de 23 de setmebro de 1942, e 6.969, de 19 de
outubro de 1944.
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