Decreto-lei nº 9.461 - de 15 de julho de 1946

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dá nova redação ao art. 1.612 do Código Civil.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1946). Decreto-lei nº 9.461 - de 15 de julho de 1946. Revista De Direito Administrativo, 6, 411–412. https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9656
Edição
Seção
Legislação