Decreto-lei nº 9.605 - de 19 de agosto de 1946

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Publicado: out. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9657

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dá nova redação ao nº II do art. 16 do Código de Minas.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1946). Decreto-lei nº 9.605 - de 19 de agosto de 1946. Revista De Direito Administrativo, 6, 412. https://doi.org/10.12660/rda.v6.1946.9657
Edição
v. 6 (1946)
Seção
Legislação

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