O poder judiário e o ato administrativo (Jurisprudência da Côrte Suprema da Argentina)

Resumo

SUMÁRIO: I - Competência do Poder Judiciário para verificar a validade dos atos administrativos. A nulidade não pode ser decretada de ofício. II - O recurso extraordinário e as decisões administrativas. III - Para que tenha cabimento o recurso extraordinário, é necessário que a decisão administrativa seja definitiva. IV - O recurso extraordinário e as decisões do Chefe de Polícia da Capital sôbre direito de reunião. V - O recurso extraordinário e o juízo contencioso-administrativo. VI - O recurso extraordinário e as sentenças proferidas em apelação de decisões administrativas. VII - Os atos administrativos das províncias e a jurisdição originária da Côrte; VIII - Decisões administrativas de caráter penal que adquiriram autoridade de coisa julgada por não se haver interposto recurso perante a justiça. IX - Incompetência da Côrte para conhecer de decisão administrativa que aplique multa, confirmada pela justiça provincial e contra a qual não se interpôs recurso extraordinário.
X - Validade da fixação de prazo para se reclamar contra decisão administrativa perante a justiça. XI - As gestões perante a autoridade. administrativa e a jurisdição judicial. XII - A jurisdição contencioso-administrativa. XIII - O recurso extraordinário e o processo de apremio. XIV - Percepção de contribuições.