Impôsto de transmissão "causa-mortis"
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Resumo
- Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Herdeiro residente no estrangeiro - taxa adicional.
- Impôsto de transmissão "causa-mortis" - adicional de 5% - (de: Carlos da Rocha Guimarães).
- Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Herdeiro residente fora do país - acréscimo de 5% - quando pe devido.
- Impôsto de transmissão "causa-mortis" - Incidência - Valor atual dos bens ou da época da avaliação.
- Valor dos bens para efeito de cálculo do impôsto de transmissão - (de: Carlos da Rocha Guimaráes).
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