Publicado: 1947-01-02

Doutrina

A Constituição de 1946

Themistocles Brandão Cavalcanti

1-4

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A constituição brasileira

Prado Kelly

5-18

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Impôsto públicos concedidos

Tullio Ascarelli

19-32

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Serviços públicos concedidos

Odilon Braga

33-51

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A teoria do "desvio de poder" em direito administrativo

Afonso Rodrigues Queiró

52-80

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de transmissão "causa-mortis"

Carlos da Rocha Guimarães

81-88

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Impôsto de transmissão "inter-vivos" - incidência - valor atual do bem ou de época do ajuste do negócio

Autor Desconhecido

88-90

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Enfiteuse - Comisso - Recurso extraordinário e revista

Carlos Medeiros Silva

90-95

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Intervenção federal nos Estados, para assegurar execução de leis e sentenças federais - decisão trabalhista

Orozimbo Nonato da Silva

95-114

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Responsabilidade civil do Estado - movimento revolucionário

Laudo Ferreira de Camargo

115-119

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Mandado de segurança - valor das circulares e portarias - inspetores de companhias de seguros - contribuição obrigatória para o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários

Orozimbo Nonato da Silva

120-124

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Mandado de segurança - prazo para sua invocação - decadência

Erasto Correia

125-126

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Câmara de reajustamento econômico - exame de suas decisões pelo Poder Judiciário

Annibal Freire da Fonseca

126-130

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Penas criminiais e penas administrativas - multa pecuniária - competência dos Estados para editar normas de caráter administrativo, ou complementar.

Filadelfo Azevedo

130-136

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Transporte urbano - alteração de linhas pela Municipalidade

Filadelfo Azevedo

136-137

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Funcionário da Polícia Municipal - estabilidade - demissão

Sabóia Lima

137-138

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Naturalização tácita - estrangeiro residente no Brasil em 15 de novembro de 1889.

Cunha Cintra

138-140

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Impôsto de transmissão - versão de imóveis na formação de capital social

Carlos da Rocha Guimarães

141-153

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Impôsto de transmissão - conversão de ações ao portador em nominativas.

Silvio Martins Teixeira

153-154

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Impôsto de transmissão "causa-mortis" - legado a filho adulterino - taxa exigível

Justiniano Pinheiro

154-155

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Impôsto de transmissão - cessão de promessa de compra e venda

Afranio da Costa

156

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Impôsto de transmissão - existência de promessa de venda - escritura definitiva - impôsto a pagar

Lafayette de Andrada

156-157

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Impôsto de renda - prêmios de resseguros - tributação

Castro Nunes

157-161

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Impôsto de sêlo - conversão de ações ao portador em nominativas

Barros Barreto

162-167

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Impôsto de exploração agrícola e industrial - bitributação inexistente

Barros Barreto

168-174

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Impôsto - avaliação judicial e sua prevalência sôbre a avaliação fiscal

João M. C. Lacerda

174-176

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Emprêsa concessionária de serviço público - fornecimento de água - impôsto de vendas e consignações

Macedo Vieira

177-180

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Telefone - linha entre dois municípios - concessão estadual

Frederico Roberto

180-183

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Multa - morte do devedor

Laudo Ferreira de Camargo

183-186

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Laudêmio - enfiteuse - terrenos sujeitos a fôro no Distrito Federal - Alvará de 1821

José Antônio Nogueira

186-193

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Peculato - Militar, depositário de dinheiros públicos - Indignidade do oficialato

Cardoso de Castro

193-201

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Montepio militar - viúva desquitada - competência constitucional do Tribunal de Contas

Annibal Freire da Fonseca

201-215

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Funcionário público - recurso judicial antes de solucionado o recurso administrativo - direito a promoção

Herotides Lima

215-216

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Funcionário público - aproveitamento obrigatório

Justino Pinheiro

217-218

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Aposentadoria compulsória de magistrado - reversão - pedido de pagamento de diferença de vencimentos e gratificação adicional

Décio Pelegrini

219-221

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Sentenças

Contrato de fornecimento de lenha à E. F. C. B. - repetição do indébito - bonificações

Elmano Martins da Costa Cruz

222-227

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Tribunal de Contas

Registro de contrato - validez e exgibilidade

Rubens Rosa

228-229

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Registro prévio - efeitos quanto à validade e exigibilidade dos contratos

Oliveira Viana

229-233

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Aposentadoria por limite de idade - cálculo de proventos

A. Alvim Filho

233-234

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Serviços contratuais - registro sob reserva - recurso "ex-officio"

Rubens Rosa

234-235

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Jurisprudência administrativa

Salário-família - percepção de vencimentos do cargo - mandato legislativo

Alaim de Almeida Carneiro

236-244

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Impôsto de transmissão de propriedade - isenção contratual

Themistocles Brandão Cavalcanti

244-247

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Impôsto do sêlo - venda de câmbio - lançamento de créditos

Autor Desconhecido

247-261

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Impôsto sôbre lucros da transação imobiliária - competência do conselho de contribuintes

Autor Desconhecido

262-266

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Impôsto de renda - imóvel situado em território estrangeiro

Autor Desconhecido

266-267

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Nome comercial - registro - usurpação de título de estabelecimento - concorrência desleal

Alberto Roselli

267-272

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Nome comercial - insígnia - registro

Alberto Roselli

273-276

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Nome comercial - registro - mandato - ratificação

Alberto Roselli

276-284

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Fatura consular - prazo para legalização - nulidade

Jorge de Godoy

285-287

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Conselho de Recursos da propriedade Industrial - decisão irrecorrível

Oscar Saraiva

287-289

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Conselho de Recursos da propriedade Industrial - competência jurisdicional

Morvan Dias de Figueiredo

289-290

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Pensão - mulher desquitada - alimentos - pecúlio - beneficiários declarados

Morvan Dias de Figueiredo

290-292

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Carteira de identidade de estrangeiro - retificação

Edmundo Machado Junior

292-293

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Acumulação de proventos de aposentadoria e pensão

Abílio Mindelo Baltar

293-295

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Aposentadoria compulsória por implemento de idade - cálculo de proventos

Abílio Mindelo Baltar

295-297

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Extranumerário - auxílio para funeral - analogia - eqüidade

Abílio Mindelo Baltar

297-298

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Extranumerário - cálculo de salário de diaristas

José Machado de Faria

298-299

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Fiança - seguro de fidelidade funcional

Carlos Medeiros Silva

300-303

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Regras de navegação - Interpretação de sinais sonoros - responsabilidade do capitão

Raul Romeo Antunes Braga

303-312

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Contagem de tempo de serviço

Alaim de Almeida Carneiro

312-316

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Pareceres

Limites interestaduais - decisão arbitral - ação rescisória - jurisdição e posse - aplicação do art. 184 da Constituição de 1937 à questão Minas-Espírito Santo

M. Seabra Fagundes

317-327

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Jurisdição - órgãos administrativos e órgãos do Poder Judiciário - efeito das respectivas decisões - regulamentos internos dos órgãos colegiais.

Hahnemann Guimarães

327-335

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Poder Judiciário - monopólio da jurisdição - condições para o acesso à justiça comum - atos praticados por funcionários irregulares - coisa julgada - estatuto da lavoura canavieira

Pedro A. Batista Martins

336-345

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Naturalização tácita e expressa - título declaratório - súditos de países inimigos.

Ademar Vidal

345-352

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Aposentadoria por invalidez - "Tabes-dorsalis" - cálculo de proventos.

Leopoldo Cunha Mello

352-355

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Notas e comentários

As disposições constitucionais transitórias e o servidor público

Alaim de Almeida Carneiro

356-360

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O D.A.S.P. como imperativo democrático e técnico.

C. A. Lúcio Bittencourt

361-375

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Bibliografia

Manual de Direito Administrativo.

Marcelo Caetano

376-378

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Legislação

Leis complementares da constituição.

Victor Nunes Leal

379-394

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Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Autor Desconhecido

395-431

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