Leis complementares da constituição.

Resumo

SUMÁRIO; 1 - A eficiência do parlamento, requisito essencial ao prestígio do regime representativo. 2 - Condições favoráveis à atuação eficaz do atual Congresso brasileiro. 3 - Adaptação das leis inadequadas ao novo ordenamento constitucional. 4 - Conceito de leis complementares. 5 - Valor da interpretação constitucional pôr via legislativa. 6 - Complementação das normas constitucionais "não- bastantes em si". 7 - Tribunal Federal de Recursos, receita municipal, bases e portos de valor estratégico. 8 - Regulamentação das concessões de serviços públicos. 9 - Abusos do poder econômico. 10 - Conselho Nacional da Economia, responsabilidade do Chefe de Estado, participação nos lucros das emprêsas, etc. 11 - Normas legais anteriores, incompatíveis com a Constituição; revogação ou inconstitucionalidade? 12 - Mandado de segurança. 13 - Tribunal do Júri, Código Penal, crimes contra o Estado. 14 - Direito de greve, regime sindical, Jústiça do Trabalho. 15 - Reforma agrária e outros problemas.