Poder Judiciário - monopólio da jurisdição - condições para o acesso à justiça comum - atos praticados por funcionários irregulares - coisa julgada - estatuto da lavoura canavieira
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Resumo
- As decisões dos tribunais administrativos valem em juízo como presunção iuris tantum de verdade.
- A lei que condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao dever de esgotar, previamente, os recursos cabíveis na instância administrativa não atenta contra o princípio da irredutibilidade do poder jurisdicional da Justiça comum.
- Os atos praticados por funcionários irregulares ou de fato consideram-se válidos, desde que não se trate de usurpação de funções.
- A autoridade da coisa julgada jamais se estende a terceiros,
porque, em relação a êstes, nunca se tornam imutáveis os efeitos da sentença.
- Interpretação do Decreto-lei 71.° 3.855, de 21-11-41.
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