Bens públicos - usucapião - comissão de desapropriação das terras do Galeão - caráter das decisões administrativas e das judiciais.
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Resumo
- A Comissão de Desapropriação das Terras do Galeão é órgão meramente administrativo. Os atos dela não revestem caráter definitivo.
- Em nosso regime político, sòmente o Poder Judiciário pode dirimir, definitivamente, as situações contenciosas surgidas durante o processo de realização do direito.
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