Publicado: 1947-04-01

Doutrina

Sentido e interpretação da constituição de 1946.

Pedro Calmon

1-4

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O sentido das constituições.

Artur de Sousa Marinho

5-17

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Serviços públicos concedidos

Odilon Braga

18-44

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A recente elaboração constitucional na França.

Roberto K. Gooch

45-63

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Jurisprudência dos Tribunais

Magistrado em disponibilidade - Justiça Eleitoral - mandado de segurança.

José de Aguiar Dias

64-88

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Responsabilidade civil do Estado - ato de depositário público infiel - honorários de advogado.

José de Aguiar Dias

88-101

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Impôsto de exploração agrícola e industrial - inexistência de bi-tributação.

A. Gonçalves de Oliveira

101-105

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Mandado de segurança contra ato judicial.

Orozimbo Nonato da Silva

106-110

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Mandado de segurança - perda de nacionalidade - processo administrativo.

Orozimbo Nonato da Silva

110-123

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Conflito entre autoridades fiscais da União e dos Estados.

Edgard Costa

123-126

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Declaração de inconstitucionalidade - Justiça do Trabalho.

Oliveira Lima

126-130

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Responsabilidade civil do Estado - Honorários de advogado.

Laudo Ferreira de Camargo

130-133

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Responsabilidade civil do Estado - impôsto inconstitucional - restituição do indébito - execução de sentença e recurso extraordinário.

Frederico Roberto

133-135

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Desapropriação de terras na Ilha do Governador - cancelamento da transcrição no registro de imóveis.

Barros Barreto

135-144

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Desapropriação - fixação de indenização com base no imposto predial - máximo legal.

Filadelfo Azevedo

145-151

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Desapropriação - critério para indenização - honorários de advogado.

Raul Camargo

151-152

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Desapropriação - quando pode ser ultrapassada a base do valor locativo - honorários de advogado.

H. da Silva Lima

153-154

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Impôsto de renda - prescrição.

Orozimbo Nonato da Silva

154-157

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Impôsto do sêlo - autenticação de cópias de mapas e plantas.

Hahnemann Guimarães

158-159

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Impôsto de exploração agrícola e industrial - bi-tributação.

Lafayette de Andrada

159-163

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Impôsto de transmissão e de transcrição - bi-tributação - impugnação do valor declarado dos bens.

Cândido Lobo

163-165

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Impôsto de vendas e consignações - remessa de produto da lavoura para fora do Estado.

J. R. A. Alvim

166-170

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Impôsto territorial - sua cobrança sôbre imóvel onerado com impôsto predial - ilegalidade.

Pedro Chaves

170-172

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Impostos municipais - isenção decretada pelo Estado - inconstitucionalidade.

Laudo Ferreira de Camargo

172-174

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Impôsto de licença - uso de aparelho de radiodifusão.

Afranio da Costa

174-175

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Isenção tributária - pagamento de taxas pelos concessionários de serviços públicos.

Laudo Ferreira de Camargo

175-176

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Dívida fiscal e concordata do devedor.

Annibal Freire da Fonseca

177-179

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Executivo fiscal - depoimento pessoal do coletor.

Orozimbo Nonato da Silva

179-183

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União - pagamento de juros da mora após a expedição de precatório.

Edgar Costa

183-185

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Peculato - pena acessória - indignidade para o oficialato.

Cardoso de Castro

185-195

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Justiça Militar da União - crime praticado em prejuizo de fôrça policial do Estado.

Cardoso da Costa

195-198

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Prisão administrativa - cômputo na pena privativa de liberdade.

Aldemar Tavares

199-201

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Abandono de função - empregado de autarquia - crime inexistente.

Alcides da Silveira Faro

201-202

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Funcionário público - redutibilidade de vencimentos - vitaliciedade e estabilidade.

Meireles dos Santos

202-205

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Empregados das estradas de ferro de propriedade e administração dos Estados - aplicação da legislação estatutária.

Astolfo Serra

205-206

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Certidão de pareceres emitidos em processos administrativos - requisição judicial

Macedo Vieira

206-213

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Sentenças

Desapropriação - fixação da indenização - honorários de advogado - exame da matéria em face da nova Constituição.

João José de Queiroz

214-219

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Vencimento - redução - princípios constitucionais - prescrição.

Arthur de Sousa Marinho

219-224

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Tribunal de Contas

Contrato - registro sob reserva

A. Alvim Filho

225-227

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Concorrência pública - registro de despesa

A. Alvim Filho

227-228

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Aluguéis custeados por verba orçamentárias - registro do contrato de locação.

A. Alvim Filho

229-233

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Pensão especial por fato de guerra externa - lei aplicável.

Rubens Rosa

233-236

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - equiparação de vencimentos

Alaim de Almeida Carneiro

237-241

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Aumento de vencimentos - iniciativa do Poder Executivo.

Eurico Gaspar Dutra

242-245

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Nacionalidade das pessoas jurídicas - côntrole dos bens de súditos inimigo - liquidação do Banco Francês e Italiano para a América do Sul.

Autor Desconhecido

245-277

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Código de Minas - pesquisa - indenização ao proprietário do solo.

Luciano Pereira da Silva

277-278

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Código de Minas - caducidade do manifesto - indenização.

Luciano Pereira da Silva

278-280

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Código de Minas - direito de preferência do proprietário do solo.

Luciano Pereira da Silva

281-282

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Concessão de serviço de eletricidade - revisão de tarifa.

Luciano Pereira da Silva

282-283

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Impôsto do sêlo - procuração com poderes irrevogáveis e em causa própria.

Alaim de Almeida Carneiro

284-286

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Impôsto do sêlo - isenção em favor das operações imobiliárias realizadas pelo I.P.A.S.E.

Mario de Oliveira Brandão

286-287

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Impôsto do sêlo - isenção em favor dos agentes consulares - reciprocidade.

Autor Desconhecido

287-289

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Impôsto de vendas e consignações - isenção dos fornecimentos de energia elétrica.

Carlos Berenhauser Junior

289-290

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Impôsto e taxa - pagamento por meio de cheque - despachantes.

Autor Desconhecido

291-297

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Taxa de previdência social - impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos minerais.

Francisco Castello Branco Nunes

297-307

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Taxa sôbre importação de óleo combustível - incidência e isenção - impôsto único.

Francisco Castello Branco Nunes

308-311

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Impôsto único sôbre importação de combustíveis e lubrificantes líquidos minerais - isenção e redução contratual.

Jorge de Godoy

311-318

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Energia elétrica - taxa sôbre KW

Alcides Vieira Pinheiro

318-319

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isenção tributária - clubes desportivos.

Rivadavia Correia Meyer

319-321

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Exposição agrícola e industrial - concessão - isenção tributária.

Heitor Marçal

321-324

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Escolas livres - validação de diploma.

Agostinho da Rocha Cabral

324-326

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Magistério superior - concurso - nulidade - recurso.

Cesário de Andrade

326-328

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Aposentadoria voluntária - disposições constitucionais e estatutárias.

Bittencourt Sampaio

328-329

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Idioma nacional - língua portuguêsa

Sousa da Silveira

330-333

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Acumulação remunerada - cargo técnico ou científico - interinidade.

Paulo Poppe de Figueiredo

333-337

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Funcionário público - promoção.

Carlos Medeiros Silva

337-339

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Funcionário público - exercício de atividade privada - advocacia administrativa.

Carlos Medeiros Silva

339-341

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Pareceres

Bens públicos - usucapião - comissão de desapropriação das terras do Galeão - caráter das decisões administrativas e das judiciais.

M. Seabra Fagundes

342-346

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Desapropriação - verificação dos casos de utilidade pública.

Themistocles Brandão Cavalcanti

346-347

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Desapropriação - declaração de utilidade pública - revogação do respectivo decreto.

Odilon da Costa Manso

347-351

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Impôsto de transmissão de propriedade - compromisso de compra e venda.

Raul Romeu Loureiro

351-354

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Enfiteuse - Natureza do contrato - retroatividade das leis - direitos reais.

Raul Silva Gudolle

355-357

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Pena disciplinar - competência para sua imposição - transferência de cargo.

Cândido Álvaro de Gouveia

357-361

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Salário família - prova de filiação.

Carlos Medeiros Silva

362-364

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Notas e comentários

O capítulo dos funcionários públicos na nova constituição federal.

Alaim de Almeida Carneiro

365-370

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Dos crimes contra a fé pública.

371-394

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Dos crimes contra a administração pública.

Basileu Garcia

395-415

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Taxas sôbre a justiça.

Candido de Oliveira Filho

416-418

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Bibliografia

Alguns trabalhos recentes sôbre os problemas do município.

Victor Nunes Leal

419-423

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Legislação

O sistema bicameral e a elaboração das leis na constituição de 1946.

Victor Nunes Leal

424-442

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Lei nº 8, de 19 de dezembro de 1946.

Eurico Gaspar Dutra

442-443

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Lei nº 15, de 7 de fevereiro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

443

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Lei nº 19, de 10 de fevereiro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

444

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Lei nº 21, de 15 de fevereiro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

444-445

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Lei nº 22, de 15 de fevereiro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

445-446

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Lei nº 27, de 15 de fevereiro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

446-447

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Lei nº 28, de 15 de fevereiro de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

447

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Decreto n.º 22.065, de 15 de novembro de 1946.

Eurico Gaspar Dutra

447-448

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Decreto n.º 22.763, de 17 de março de 1947.

Eurico Gaspar Dutra

448

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