O sistema bicameral e a elaboração das leis na constituição de 1946.

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Publicado: abr. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9877

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Victor Nunes Leal

Resumo

SUMÁRIO: 1. - Composição e competência das duas casas do Congresso. 2 - Função da câmara alta no sistema bicameral. 3 - O bicameralismo e a concepção burguesa do Estado. 4 - Contradição da burguesia. 5 - O exemplo norteamericano. 6 - O problema do bicameralismo na hora presente. 7 - O Senado brasileiro como "camara federal". 8 - A igualdade de representação dos Estados no Senado. 9 - Significação do Senado no Brasil. 10 - Processo de colaboração das duas câmaras.

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Como Citar
Leal, V. N. (1947). O sistema bicameral e a elaboração das leis na constituição de 1946. Revista De Direito Administrativo, 8, 424–442. https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9877
Edição
v. 8 (1947)
Seção
Legislação

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