Decreto n.º 22.763, de 17 de março de 1947.

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça
Militar.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Decreto n.º 22.763, de 17 de março de 1947. Revista De Direito Administrativo, 8, 448. https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9886
Edição
Seção
Legislação