Lei nº 28, de 15 de fevereiro de 1947.

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Publicado: abr. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9884

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei n.º 4.073, de 30 de janeiro de 1942, e estabelece outras providências.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Lei nº 28, de 15 de fevereiro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 8, 447. https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9884
Edição
v. 8 (1947)
Seção
Legislação

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