Decreto n.º 22.065, de 15 de novembro de 1946.

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Publicado: abr. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9885

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Concede indulto a condenados primários.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Decreto n.º 22.065, de 15 de novembro de 1946. Revista De Direito Administrativo, 8, 447–448. https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9885
Edição
v. 8 (1947)
Seção
Legislação

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