Enfiteuse - Natureza do contrato - retroatividade das leis - direitos reais.

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Publicado: abr. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9869

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Raul Silva Gudolle

Resumo

- A enfiteuse é um contrato bilateral e comutativo, que cria obrigações recíprocas entre os contratantes não podendo ser modificado por livre alvedrio de uma das partes.
- A Prefeitura Municipal falece competência para legislar sôbre o conteúdo de direitos reais.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Gudolle, R. S. (1947). Enfiteuse - Natureza do contrato - retroatividade das leis - direitos reais. Revista De Direito Administrativo, 8, 355–357. https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9869
Edição
v. 8 (1947)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Raul Silva Gudolle

Consultor Jurídico do Conselho Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.