Lei nº 19, de 10 de fevereiro de 1947.

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Publicado: abr. 1, 1947
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9880

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1947). Lei nº 19, de 10 de fevereiro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 8, 444. https://doi.org/10.12660/rda.v8.1947.9880
Edição
v. 8 (1947)
Seção
Legislação

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