Pena disciplinar - competência para sua imposição - transferência de cargo.
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Resumo
- O Estatuto dos Funcionários, ao fixar a competência para a aplicação das diferentes penalidades nêle previstas, não divide a alçada pelo critério quantitativo da pena, mas pelo critério qualitativo da falta funcional.
- A inflição de nova penalidade pela autoridade superior em caso no qual a inferior já exauriu a sua competência, aplicando a pena máxima de sua alçada, é incompatível com as normas que regem a matéria.
- Interpretação dos art. 224, n.º V. 231, 242 e 257 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
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