Publicado: 2000-10-01

Doutrina

Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos

Paulo Modesto

1-22

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Aspectos legais da atuação do INMETRO. Participação dos Particulares no Processo de Formação das Normas Técnicas

Alberto Nogueira Junior

23-38

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O contrato administrativo e o MERCOSUL

Mauro Roberto Gomes de Mattos

39-70

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A efetividade do princípio da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários

Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho

71-85

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Pacto federativo e reforma tributária

Ricardo Lodi Ribeiro

87-96

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Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos

Vladimir da Rocha França

97-116

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O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul

Cesar A. Guimarães Pereira

117-132

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Atestados de capacidade técnica e habilitação em licitações públicas

Cynara Monteiro Mariano

133-142

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Controle de Constitucionalidade: modelos brasileiro e italiano (Breve análise comparativa)

Edilson Pereira Nobre Junior

143-178

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Regime constitucional do serviço postal. Legitimidade da atuação da Iniciativa Privada

Luis Roberto Barroso

179-212

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Pregão: Nova modalidade de licitação

Pedro Barreto Vasconcellos

213-238

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Jurisprudência dos Tribunais

Ministro de Estado - Competência - Advogado Geral da União (STF)

José Paulo Sepúlveda Pertence

239-241

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Ministro de Estado - Denúncia - Impeachment (STF)

José Celso de Mello Filho

242-244

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Tutela antecipada - Poder Público - Cabimento (STF)

José Celso de Mello Filho

244-246

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Mandado de Segurança - Desistência - Validade (STF)

247-248

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Medicamentos - Distribuição gratuita - Direito à saúde (STF)

José Celso de Mello Filho

248-253

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Imunidade diplomática - Sentido relativo - Ato privado (STF)

José Celso de Mello Filho

253-257

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Comissão Parlamentar de Inquérito - Testemunhas - Direito ao silêncio (STF)

José Celso de Mello Filho

257-262

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Tabelião de Notas - Limite de idade - Aposentadoria (STF)

Carlos Mario da Silva Velloso

262-265

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Abuso de poder - Princípio da finalidade - Matrícula (STJ)

Fátima Nancy Andrighi

265-274

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Jurisprudência administrativa

Administração Federal - Ética Pública - Presentes

João Geraldo Piquet Carneiro

275-279

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Pareceres

Operação Interligada - Competência do Prefeito - Ato negociaI

Sérgio de Andréa Ferreira

279-297

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Do Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão

Arnoldo Wald

297-306

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Saneamento básico - Região Metropolitana - Competência estadual

Caio Tacito

306-310

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Professor universário - Concurso Público - Faculdade de Direito

Celso Antônio Bandeira de Mello

310-315

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Concessão de rodovias - Código do Consumidor - Ação Civil Pública

Egon Bockmann Moreira

315-328

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A Função da lei complementar tributária - Adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro

Ives Granda da Silva Martins

329-348

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Monopólio de atividade econômica - Petrobras - Associação com empresa estrangeira - Bens públicos

Eros Roberto Grau

348-357

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Sociedade de economia mista - Acordo de acionistas

Eros Roberto Grau

357-367

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Tribunal de Contas

Cargo em comissão - Aposentadoria - Função gratificada (TCU)

Wagner Pimenta Bueno

369-376

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (2000)

Autor Desconhecido

377-394

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