Editorial

9 - 11

Separation of powers in thought and practice?

17 - 53

Entre a certeza e o cinismo: se Deus não existe, tudo é permitido? O papel das Cortes de Contas na preservação da verdade em tempos de fake news

55 - 77

‘The future of regulation is culture’: opportunities to change unethical behaviour in business and public administration in Brazil

79 - 114

Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação

115 - 148

A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB

149 - 179

Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público

181 - 215

Criminal compliance como medida de governança corporativa e seu papel na delimitação de responsabilidades penais

217 - 244

A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa

245 - 273

A importância da participação popular na análise de impacto regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras

275 - 300

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Prestação de serviços personalíssimos por meio de empresa. Serviço intelectual. Personalidade jurídica. Direitos de liberdade. Legalidade. Livre exercício de atividade econômica. Artigo 129 da Lei nº 11.196/05. Constitucionalidade

303 - 332

Princípio da subsidiariedade e a repartição constitucional de competências federativas

333 - 350

Prestação de serviços de leituras de etiquetas eletrônicas — TAGs — em estacionamentos: cessação de prática anticompetitiva

351 - 374

Provimento de vaga do quinto constitucional em Tribunal de Justiça

375 - 380

Poder da informação e da transparência em cenários de incerteza: estratégia de ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para enfrentamento da pandemia de Covid-19

383 - 423

Pareceristas deste número