Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Constituição estadual
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Resumo
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Deferimento em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe que: a) estipulam hipótese de intervenção do Estado nos Municípios; e b) vinculam o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário ao dos magistrados. Satisfação, no ponto, dos pressupostos da cautelar. Liminar deferida em parte.
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