Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Constituição estadual

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Aristides Junqueira Alvarenga

Abstract

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Deferimento em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe que: a) estipulam hipótese de intervenção do Estado nos Municípios; e b) vinculam o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário ao dos magistrados. Satisfação, no ponto, dos pressupostos da cautelar. Liminar deferida em parte.

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How to Cite
Alvarenga, A. J. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Constituição estadual. Administrative Law Review, 185, 157–162. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44575
Section
Jurisprudência dos Tribunais