Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias

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Publicado: abr. 1, 2003
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45790

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Alice Gonzalez Borges

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Como Citar
Gonzalez Borges, A. (2003). Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias. Revista De Direito Administrativo, 232, 363–368. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45790
Edição
v. 232 (2003)
Seção
Pareceres

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