Tribunal de Contas - Publicidade - Direito de certidão

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Fernando Gonçalves

Resumo

Direito à cópia de peças de processo no Tribunal de Contas pressupõe legítimo e direto interesse, à publicidade da matéria.

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Como Citar
Gonçalves, F. (1995). Tribunal de Contas - Publicidade - Direito de certidão. Revista De Direito Administrativo, 200, 267–272. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46554
Seção
Tribunal de Contas