Transferência do direito de construir e tombamento: é indenização pela desapropriação indireta?
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Resumo
A transferência do direito de construir (TDC) é um instituto jurídico, cujo objetivo é superar as dificuldades de eventuais encargos financeiros do erário público ante o ato de tombamento. Existe uma questão constitucional na aplicação da TDC nas hipóteses de tombamento em face da regra constitucional de que a expropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV da CF). A investigação terá início com a origem e a conformação da TDC no Estatuto da Cidade. Em seguida, se passará à análise de decisões da Suprema Corte Americana sobre o Transferable Development Rights, a origem da nossa TDC. Posteriormente, serão apresentadas as alternativas da doutrina brasileira para enfrentar o dilema da constitucionalidade da aplicação da TDC. Por último, será esboçada a proposta de uma leitura constitucionalmente adequada à TDC.
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