Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Cooperativas de produção

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Antonio Gonçalves de Oliveira

Abstract

- Governo estadual é incompetente para declarar o interesse social em desapropriação de imóvel rural para criação ou ampliação de cooperativas de produção.

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How to Cite
Oliveira, A. G. de. (1981). Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Cooperativas de produção. Administrative Law Review, 145, 241–250. https://doi.org/10.12660/rda.v145.1981.43440
Section
Pareceres