Vol. 248 (2008)

• Editorial

  5

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Articles

• Apontamentos sobre as funções estatais

  André Luiz Freire

  13-53

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• O delineamento do estatuto dos partidos políticos na jurisprudência do supremo tribunal federal

  Elival da Silva Ramos

  54-72

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• Sindicalização e negociação coletiva na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas brasileira e argentina

  Maria Cecília Mendes Borges

  73-91

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• Resistências à Gerencialização da Administração Pública: Comentários sobre as Leis Estaduais 15.340/06-PR e 15.608/07-PR

  Walter Guandalini Junior

  92-116

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• o Cabimento da Arbitragem nos Contratos Administrativos

  Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara

  117-126

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• Breve Nota Sobre a Moralidade e o Direito Moderno

  Eros Roberto Grau

  127-129

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• Consequencialismo Jurídico, Racionalidade Decisória e Malandragem

  Luis Fernando Schuartz

  130-158

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Acórdãos e comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres

• Concurso de Ingresso à Magistratura- Voto do Conselheiro Joaquim Falcão no Procedimento de Controle Administrativo nº 510

  Joaquim Falcão

  161-174

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• Comentários ao HC nº 91.414/BA - A Evolução Constitucional na Interpretação do Direito ao Silêncio

  Alexandre de Moraes

  175-198

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• Discurso Proferido Pelo Ministro Celso de Mello, em Nome do Supremo Tribunal Federal, na Solenidade de Posse do Ministro Gilmar Mendes, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2008

  Celso de Mello

  199-247

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• Comentários à ADI nº 3.378 - Redução da Discricionariedade Administrativa por meio de Previsibilidade Técnica

  Sérgio Guerra

  248-251

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