Prescrição administrativa

Resumo

I - Introdução. II - O Direito Administrativo em Evolução. III - A Prescrição como Princípio Informador do Sistema Jurídico Brasileiro. IV - A Prescrição Civil Ordinária. V - A Analogia como Regra de Integração. VI - A Prescrição e o Devido Processo Legal. - VII - O Princípio da Igualdade. VIII - Identificação da Regra Analógica. IX - Conclusão.