Vol. 236 (2004)

Published: 2004-04-04

Doutrina

O uso de bens públicos estaduais

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

1-32
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Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União

Fernando Facury Scaff

33-50
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A concepção pós-positivista do princípio da legalidade

Alexandre Santos de Aragão

51-64
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Absolvição penal

Ana Freitas

65-82
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Princípios nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua extensão do princípio constitucional

Henrique Alves Pinto

83-110
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Desvio de poder no direito comparado

Marcia Fratari Majada

111-120
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Improbidade e corrupção

Raul Machado Horta

121-128
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A natureza jurídica do parquet especial

Ubergue Ribeiro Junior

129-162
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Solução de controvérsias pelas agências reguladoras

Luiz Ricardo Trindade Bacellar

163-174
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A mitigação do formalismo no julgamento da habilitação e das propostas em licitações

Fabio Barbalho Leite

175-204
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Isenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas

Manuel Messias Peixinho

205-214
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Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Marcos Juruena Villela Souto

215-262
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Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado

Alexandre Santos de Aragão

263-274
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A conta única dos depósitos judiciais, o direito financeiro e a economia do setor público

Marcílio Toscano Franca Filho

275-282
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Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 10

Bernardo Strobel Guimarães

283-306
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O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e Pensionistas (EC 41/03): Lineamentos para o reconhecimento de sua constitucionalidade

Fabio Barbalho Leite

307-336
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Final de mandato dos atuais prefeitos á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

Reinaldo Moreira Bruno

337-368
- PDF (Português (Brasil))
Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis

Humberto Ávila

369-384
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Jurisprudência dos Tribunais

Responsabilidade civil de pessoas públicas

Carlos Mario da Silva Velloso

386-390
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Deputado Federal - Imunidade material (STF)

Carlos Mario da Silva Velloso

390-395
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Contribuição - CEBRAE

Carlos Mario da Silva Velloso

395-400
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Aposentadoria de magistrados classistas

Ilmar Nascimento Galvão

400-417
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Lavagem de dinheiro - Ordem e Economia Pública

Carlos Mario da Silva Velloso

417-422
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Bancos - Portas eletrônicas - Competência municipal

Carlos Mario da Silva Velloso

422-425
- PDF (Português (Brasil))
Responsabilidade civil do Estado - Detento morto por outro preso

Carlos Mario da Silva Velloso

425-432
- PDF (Português (Brasil))
Município - Desmembramento

Carlos Mario da Silva Velloso

432-437
- PDF (Português (Brasil))
Juízes - Escolha por dois biênios

Carlos Mario da Silva Velloso

437-441
- PDF (Português (Brasil))
Servidor Público - Cassação de aposentadoria - Defesa

Carlos Mario da Silva Velloso

441-446
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Servidor Público - Demissão - Prescrição

Carlos Mario da Silva Velloso

446-450
- PDF (Português (Brasil))