Vol. 283 Núm. 2 (2024)

• Editorial

  9-11

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Artigos

• Estudo de direito administrativo: uma metodologia e um relatório sobre novas pesquisas empíricas

  Peter H. Schuck, E. Donald Elliott

  17-45

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• Comentário: análise custo-benefício e os tribunais

  Robert J. Jackson, Jr.

  47-59

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• Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais

  André Luiz de Matos Gonçalves, Ana Carla Bliacheriene

  61-92

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• Adaptando as definições de mercado relevante nos mercados digitais: lições da experiência do Cade

  Victor Fernandes, Marcus Vinicius Silveira de Sá

  93-120

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• Friends or foes? Coordenação regulatória no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e das agências reguladoras federais

  Luiz Felipe Monteiro Seixas

  121-145

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• O controle externo das oportunidades de negócio das empresas estatais que competem no mercado

  Rafael Hamze Issa

  147-179

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• Estudos para o compartilhamento de risco em medicamentos de alto custo na saúde suplementar no Brasil

  Angelica Lucia Carlini, Fernanda Paes Leme Rito, Vivian Vicente de Almeida

  181-224

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• Mais é melhor? O papel da advocacia pública como “linha de defesa” nas contratações públicas brasileiras no cenário de disfuncionalidade do controle da administração pública

  Thyago de Pieri Bertoldi, Leandro Sarai

  225-252

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• Parâmetros para a verificação do cumprimento da diretriz de regionalização à luz do novo marco normativo do saneamento básico

  José Vicente Santos de Mendonça, Rodrigo Grieco Penna

  253-289

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Projeto de Lei nº 2.630/2020: liberdade, responsabilidade e transparência na internet

  Estefânia Maria de Queiroz Barboza, Rhodrigo Deda Gomes, Egon Bockmann Moreira

  293-319

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• Autocontenção judicial: competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como órgão regulador para exercer juízo técnico discricionário

  André Mendonça

  321-359

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• Pareceristas deste número

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