Vol. 283 Núm. 1 (2024)

• Editorial

  9-11

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Artigos

• Participação do cidadão na regulamentação: passado, presente e futuro

  Cary Coglianese

  15-40

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• Investimento em infraestrutura: a reestruturação da distribuição da matriz de risco como resposta à baixa institucionalidade

  Flávio Pansieri, Otávio Augusto Baptista da Luz

  41-65

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• A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil

  Valter Shuenquener de Araújo, Pedro de Hollanda Dionisio

  67-92

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• Direitos dos usuários de serviços públicos no ambiente do governo eletrônico e da administração pública digital

  Dario Azevedo Nogueira Júnior, Vivian Cristina Lima López Valle, Ana Carolina Benelli

  93-130

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• Compromissos como técnica de administração consensual: breves comentários ao art. 26 da LINDB

  Thiago Marrara

  131-157

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• Por uma visão instrumental da sanção administrativa

  Alice Bernardo Voronoff, Cesar Henrique Ferreira Lima

  159-179

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• O exercício da função jurisdicional pela administração pública: uma análise histórica dos tribunais administrativos tributários

  Maysa de Sá Pittondo Deligne

  181-201

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• Empresas com participação estatal e o controle de contas

  Carlos Ari Sundfeld, Conrado Tristão

  203-239

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Poderes neutrais e teoria da captura: vedação aos servidores de agências reguladores do exercício de outra atividade profissional

  Luís Roberto Barroso

  243-250

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• Pareceristas deste número

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