Vol. 194 (1993) | Administrative Law Review

Doutrina

Proteção dos Direitos Fundamentais

Caio Tácito

1-5
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Litígio constitucional entre Estados-membros e a competência do STF

Tércio Sampaio Ferraz Junior

6-11
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Efectos de la Interposición deI Recurso y la Suspensión de Efectos de los Atos Administrativos

Juan Carlos Cassagne

12-30
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A Legitimidade Democrática e o Tribunal de Contas

Ricardo Lobo Torres

31-45
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Da Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 375

Arnoldo Wald

46-53
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O Município e o parcelamento do solo urbano

Luís Roberto Barroso

54-62
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Monopólio estatal da atividade econômica

Nelson Eizirik

63-76
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Desapropriação para fins de reforma agrária

Edilson Pereira Nobre Júnior

77-96
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Aplicabilidade de normas gerais de lei federal aos Estados

Alice Gonzales Borges

97-106
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Jurisprudência dos Tribunais

Servidor público - Direito de greve - Abono de faltas

José Cândido

107-109
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Funcionário Público - Pensão Especial - Direito adquirido

Carlos Alberto Menezes Direito

109-112
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Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade

Moacir Antônio Machado da Silva

112-117
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Contrato de obras públicas - Indenização - Correção monetária

Antônio de Pádua Ribeiro

117-121
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Aumento de vencimentos - Resolução administrativa - Controle de constitucionalidade

Moacir Antônio Machado da Silva

121-128
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Tribunal de Justiça - Nomeação de desembargadores - Supremo Tribunal Federal

Moacir Antônio Machado da Silva

128-143
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Ministro de Estado - Crime comum - Autorização legislativa

Aristides Junqueira Alvarenga

143-171
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Ministro de Estado - Governador - Competência processual

Aristides Junqueira Alvarenga

171-184
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Ministro de Estado - Corrupção passiva - Denúncia

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

184-202
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Suplente de Senador - Nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União - Perda da suplência

Aristides Junqueira Alvarenga

203-232
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Estado - Intervenção Federal - Requisição judicial

William Patterson

232-241
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Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei revogada - Extinção de ação

Moacir Antônio Machado da Silva

242-243
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Tombamento - Conservação - Cancelamento

Garcia Vieira

244-247
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Desapropriação - Imissão na posse - Depósito prévio

Demócrito Reinaldo

247-249
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Território - Conversão em Estado - Mandato do Governador

Affonso Henriques Prates Correia

250-270
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Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado

Celso de Mello

270-273
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Distrito Federal - Competência municipal - Controle de constitucionalidade

Celso de Mello

273-275
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Representação de inconstitucionalidade de Lei estadual - Competência - Supremo Tribunal Federal

Moacir Antônio Machado da Silva

275-299
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Gás de petróleo - Lei estadual - Princípio da proporcionalidade

Aristides Junqueira Alvarenga

299-305
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Jurisprudência administrativa

Ato nulo - Revisão - Prescrição quinquenal

Luiz Augusto Paranhos Sampaio

307-314
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Tribunal de Contas

Contrato administrativo - Duração máxima - Extinção

Luciano Brandão Alves de Souza

315-323
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Bem público militar - Permuta - Contrato preliminar

Luciano Brandão Alves de Souza

323-327
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Fundo rotativo da Câmara de Deputados - Disponibilidades - Aplicação no mercado fmanceiro

Carlos Átila Álvares da Silva

327-330
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Banco do Brasil- Financiamento - Ato de liberalidade

Luciano Brandão Alves de Souza

330-335
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Deputado Federal - Pedido de informação - Dados confidenciais

Luciano Brandão Alves de Souza

335-339
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Fundação Pública - Controle - Tribunal de Contas

Francisco de Salles Mourão Branco

339-346
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Pareceres

Lei estadual- Pesagem de Gás de Petróleo - Inconstitucionalidade

Caio Tácito

347-352
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Correção monetária - Custo do dinheiro - Art. 46 do ato das disposições transitórias

Ives Gandra da Silva Martins

352-365
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Legislação

Leis, Decretos, Razões de veto e Medidas Provisórias (1993)

Desconhecido Desconhecido

367-396
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